AREsp 2616631 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e por haver ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não obstante a intimação para regularização, e considerando a natureza de taxa federal das custas que impede seu diferimento por ato local, o recurso restou deserto e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO BOMBONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Deserção Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO BOMBONATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Deserção Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo devido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 falta de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e por haver ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não obstante a intimação para regularização, e considerando a natureza de taxa federal das custas que impede seu diferimento por ato local, o recurso restou deserto e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.