AREsp 2610964 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões cumulativas: houve irregularidade no preparo em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Por conseguinte, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CELINA TEIXEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular e intempestividade).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Pagamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Pagamento +1 more

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Parties

MARIA CELINA TEIXEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso em razão do preparo irregular (Súmula 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões cumulativas: houve irregularidade no preparo em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Por conseguinte, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular e intempestividade).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.