AREsp 2616293 - DECISAO

AREsp 2616293 - DECISAO

Constatei irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorre in albis; nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, tais irregularidades implicam deserção do recurso; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; por fim, determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELVETIA ETIQUETAS E TECIDOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Decurso de prazo e intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Constatei irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorre in albis; nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, tais irregularidades implicam deserção do recurso; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; por fim, determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.