AREsp 2625570 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para regularizar e não supriu o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: KVA ELETRICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KVA ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Regularidade do preparo do recurso especial pela ausência de comprovante de pagamento com código de barras
2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.