AREsp 2616325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA LIMA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JESSICA LIMA GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar o preparo pela falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas que enseja deserção do recurso
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.