AREsp 2620320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante; indicação errônea do número do processo na GRU) e do não saneamento do vício no prazo concedido, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante; indicação errônea do número do processo na GRU) e do não saneamento do vício no prazo concedido, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.