AREsp 2629476 - DECISAO

AREsp 2629476 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de pagamento válido, não regularizou o preparo nos termos legais (Lei n. 11.636/2007) e não fez o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRAPAC EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Incidente De Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Incidente De Regularização Do Preparo

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Parties

EMBRAPAC EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo versus comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de pagamento válido, não regularizou o preparo nos termos legais (Lei n. 11.636/2007) e não fez o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.