AREsp 2557173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi declarado deserto em razão de irregularidade no preparo (preenchimento incorreto da guia/GRU) e pela não regularização no prazo, apesar da intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e do disposto no art. 1.007 (inclusive §4º) do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Guia De Recolhimento (gru)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida no prazo
  3. 3 Deserção do recurso em razão de preenchimento incorreto da guia/GRU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi declarado deserto em razão de irregularidade no preparo (preenchimento incorreto da guia/GRU) e pela não regularização no prazo, apesar da intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e do disposto no art. 1.007 (inclusive §4º) do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso.