AREsp 2625293 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e complementação com indicação incorreta do número do processo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e complementação com indicação incorreta do número do processo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.