AREsp 2603902 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON JOÃO DE MORAES FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art.85 §11 Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art.85 §11 Do CPC

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Parties

NELSON JOÃO DE MORAES FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio de guia/GRU com código de barras
  3. 3 incidência da deserção por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da...