AREsp 2619622 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007; o diferimento pelo tribunal de origem não afasta a exigência de pagamento da taxa federal; a tentativa de regularização foi intempestiva (preclusão temporal) e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pelo que não se conhece do recurso, aplicando-se a deserção e determinando-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DINALVA CANDIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DINALVA CANDIDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento de taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007; o diferimento pelo tribunal de origem não afasta a exigência de pagamento da taxa federal; a tentativa de regularização foi intempestiva (preclusão temporal) e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pelo que não se conhece do recurso, aplicando-se a deserção e determinando-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo e intempestividade.