AREsp 2625773 - DECISAO

AREsp 2625773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido comprovado o pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação), tendo sido aplicada a Súmula 187 do STJ; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso especial não conhecido por deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 incidência de deserção por falta de pagamento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido comprovado o pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação), tendo sido aplicada a Súmula 187 do STJ; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso especial não conhecido por deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.