AREsp 2625944 - DECISAO

AREsp 2625944 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a apresentar custas locais; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso torna-se deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMEMORE ALIMENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadimplência Do Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Art.85 §11 CPC, Art.21 E RISTJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj Art.85 §11 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMEMORE ALIMENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadimplência Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a apresentar custas locais; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso torna-se deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial declarado deserto por falta de preparo devido e oportuno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça