AREsp 2620712 - DECISAO

AREsp 2620712 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da procuração/cadeia de substabelecimento no momento da interposição, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 115 e 187) e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidamente preenchida no momento da interposição
  2. 2 inexistência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preparo não complementado (valor devido em dobro)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da procuração/cadeia de substabelecimento no momento da interposição, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 115 e 187) e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.