AREsp 2627064 - DECISAO

AREsp 2627064 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento não apresenta a sequência numérica do código de barras, impedindo a confirmação do recolhimento da GRU; notificada, a parte não sanou o vício, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NB GESTAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovante De Pagamento/gru
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovante De Pagamento/gru

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NB GESTAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento não apresenta a sequência numérica do código de barras, impedindo a confirmação do recolhimento da GRU; notificada, a parte não sanou o vício, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.