AREsp 2568845 - DECISAO

AREsp 2568845 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a irregularidade não foi sanada dentro do prazo concedido após nova intimação, restando o preparo irregular e incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA MARIA VASCONCELOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA MARIA VASCONCELOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização que não sanou o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; a irregularidade não foi sanada dentro do prazo concedido após nova intimação, restando o preparo irregular e incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.