AREsp 2626056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento válido das custas (faltando a sequência numérica do código de barras) e não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento; intimado para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que restou configurada a irregularidade no preparo e na representação processual, impondo-se a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO CORDEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Deserção De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Representação Processual Deserção De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO CORDEIRO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento válido das custas (faltando a sequência numérica do código de barras) e não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento; intimado para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que restou configurada a irregularidade no preparo e na representação processual, impondo-se a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo em recurso especial) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis