AREsp 2621285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, vícios estes não sanados apesar de intimada a parte; acresce a interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição do recurso especial contra decisão monocrática, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Intempestividade Recurso Especial Custas Judiciais +2 more

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (juntada apenas de comprovante de agendamento)
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 interposição do recurso especial contra decisão monocrática do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, vícios estes não sanados apesar de intimada a parte; acresce a interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição do recurso especial contra decisão monocrática, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.