AREsp 2627097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado: faltou comprovante de pagamento válido (a guia apresentada não trouxe a sequência numérica do código de barras e foi juntado apenas comprovante de agendamento), caracterizando deserção do recurso especial nos termos da lei e da jurisprudência; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 comprovante de agendamento não substitui comprovante de pagamento
3 deserção do recurso especial por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Publique-se. Intimem-se.
Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.