AREsp 2623389 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular (ausência da guia de recolhimento visível), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ quanto à deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties
Agravante: FABIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

FABIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade do preparo e necessidade de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso em razão de preparo não efetuado oportunamente (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular (ausência da guia de recolhimento visível), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ quanto à deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.