AREsp 2522408 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro das custas, não comprovando o preparo no ato da interposição, o que autoriza a aplicação da pena de deserção.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Intimação
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Intimação

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 consequência do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro das custas, não comprovando o preparo no ato da interposição, o que autoriza a aplicação da pena de deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.