AREsp 2630610 - DECISAO

AREsp 2630610 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo e da ausência de comprovação da gratuidade de justiça, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ABEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de comprovação da gratuidade por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo e da ausência de comprovação da gratuidade de justiça, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.