EAREsp 2353566 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro, e não tendo a parte cumprido a determinação (apresentando apenas pagamento simples e de forma intempestiva), configurou-se a insuficiência do preparo e a consequente deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro
  3. 3 juntada posterior de comprovante de pagamento não afasta a deserção

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro, e não tendo a parte cumprido a determinação (apresentando apenas pagamento simples e de forma intempestiva), configurou-se a insuficiência do preparo e a consequente deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.