AREsp 2450685 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na constatação de que a agravante não comprovou a concessão da justiça gratuita na origem e, embora intimada a regularizar o preparo, permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo para pagamento, o que configura a deserção do recurso especial na forma da Súmula 187/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo
  2. 2 Falta de comprovação da justiça gratuita
  3. 3 Intimação para regularizar o preparo não atendida

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a agravante não comprovou a concessão da justiça gratuita na origem e, embora intimada a regularizar o preparo, permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo para pagamento, o que configura a deserção do recurso especial na forma da Súmula 187/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.