AREsp 2602549 - DECISAO

AREsp 2602549 - DECISAO

A falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) configurou irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorreir in albis; por isso incidiu a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), impossibilitando o conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RR ANESTESIA SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RR ANESTESIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 incidência da deserção por preparo irregular e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

A falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) configurou irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorreir in albis; por isso incidiu a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), impossibilitando o conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...