AREsp 2594152 - DECISAO

AREsp 2594152 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a condição de gratuidade nem recolheu o preparo, não sanando a irregularidade quando intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ERNESTO BORGES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO ERNESTO BORGES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intimação para suprir irregularidade do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a condição de gratuidade nem recolheu o preparo, não sanando a irregularidade quando intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...