AREsp 2488922 - ACORDAO

AREsp 2488922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e pelo não atendimento à intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), tornando-o inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Intimação Para Regularização, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Intimação Para Regularização Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e pelo não atendimento à intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), tornando-o inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que reputou deserto o recurso.