AREsp 2602062 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo regular e oportuno: as custas devidas ao STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) não elidida por diferimento local (CF art.151, III); por não ter sido comprovado o recolhimento no ato de interposição, cabia intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC); apesar de nova intimação nos termos do §2º c/c §4º do art.1.007, a parte não regularizou no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETH FARSETTI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei 11.636/2007, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Lei 11.636/2007 +1 more

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Parties

ELISABETH FARSETTI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Efeito de diferimento de custas pelo Tribunal de origem sobre taxa federal
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo regular e oportuno: as custas devidas ao STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) não elidida por diferimento local (CF art.151, III); por não ter sido comprovado o recolhimento no ato de interposição, cabia intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC); apesar de nova intimação nos termos do §2º c/c §4º do art.1.007, a parte não regularizou no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis