AREsp 2605034 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a parte não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça e deixou de sanar o vício após regular intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 inadimplemento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a parte não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça e deixou de sanar o vício após regular intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...