REsp 2130417 - DECISAO

REsp 2130417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSELI BARON GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

ROSELI BARON GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento de custas por meio de guia com sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.