AREsp 2578415 - DECISAO

AREsp 2578415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente decorrente de divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente decorrente de divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...