REsp 2128750 - DECISAO

REsp 2128750 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação da gratuidade de justiça, do não recolhimento do preparo no STJ e da irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), vícios não sanados no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA ROSA MANGUEIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

ANTONIA ROSA MANGUEIRA BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça nos autos do STJ
  2. 2 não recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação da gratuidade de justiça, do não recolhimento do preparo no STJ e da irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), vícios não sanados no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.