AREsp 2563633 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual foi regularizada, mas a parte não comprovou, no ato da interposição nem após intimação, o deferimento da gratuidade ou o recolhimento do preparo, gerando preclusão e acarretando a deserção do recurso com amparo no art. 1.007, §4º e §7º do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ; documento juntado nos aclaratórios não foi aceito por preclusão.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Procuração, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Procuração Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187/stj +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração
  2. 2 comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita no ato da interposição do recurso
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de documentos para afastar deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual foi regularizada, mas a parte não comprovou, no ato da interposição nem após intimação, o deferimento da gratuidade ou o recolhimento do preparo, gerando preclusão e acarretando a deserção do recurso com amparo no art. 1.007, §4º e §7º do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ; documento juntado nos aclaratórios não foi aceito por preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.