REsp 2131595 - DECISAO

REsp 2131595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas do STJ e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO MOCOCA 135 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO MOCOCA 135 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas do STJ e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça