AREsp 2625103 - DECISAO

AREsp 2625103 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas E Guias De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Recursal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas E Guias De Recolhimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso especial sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 consequência da deserção e majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.