REsp 2134174 - DECISAO

REsp 2134174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela falta de comprovação da gratuidade, pela ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor e pela preclusão temporal para regularização dos vícios, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-2

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela falta de comprovação da gratuidade, pela ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor e pela preclusão temporal para regularização dos vícios, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...