RMS 73594 - DECISAO

RMS 73594 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado: a parte foi intimada para sanar o vício e manifestou-se fora do prazo de 5 dias, sendo o recolhimento simples quando devido em dobro, configurando preclusão e deserção nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante: DERIC ELIAS COSTA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj, Pedido Liminar Prejudicado
Mandado De Segurança Processo Civil Custas Processuais Recursos Preparo Deserção Preclusão Súmula 187/stj +1 more

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Parties

DERIC ELIAS COSTA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas processuais
  2. 2 deserção por recolhimento em rubrica diversa ou incorreto
  3. 3 preclusão por apresentação extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado: a parte foi intimada para sanar o vício e manifestou-se fora do prazo de 5 dias, sendo o recolhimento simples quando devido em dobro, configurando preclusão e deserção nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.