AREsp 2598267 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 e as normas processuais citadas, implicando deserção e não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE GUEVARA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE GUEVARA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
- 2 deserção do recurso por preparo insuficiente
- 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 e as normas processuais citadas, implicando deserção e não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Deserção do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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