AREsp 2608521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) e pela não comprovação do efetivo pagamento (juntado apenas comprovante de agendamento), não sanado após intimação; assim, em observância à Lei n. 11.636/2007 e à jurisprudência do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUILEIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AQUILEIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) e pela não comprovação do efetivo pagamento (juntado apenas comprovante de agendamento), não sanado após intimação; assim, em observância à Lei n. 11.636/2007 e à jurisprudência do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade