AREsp 2611924 - DECISAO

AREsp 2611924 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por ter a recorrente, após intimação para recolhimento em dobro do preparo, efetuado apenas recolhimento simples, não houve regularização do preparo; havendo ainda preclusão consumativa em razão de petição anterior, incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso e impedindo o conhecimento do agravo/recurso especial; determina-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIANNA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANNA BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por ter a recorrente, após intimação para recolhimento em dobro do preparo, efetuado apenas recolhimento simples, não houve regularização do preparo; havendo ainda preclusão consumativa em razão de petição anterior, incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso e impedindo o conhecimento do agravo/recurso especial; determina-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo
  • não conhecer do recurso