AREsp 2612057 - DECISAO

AREsp 2612057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento no STJ, pela falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça e pela inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 115 e 187 e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento no STJ, pela falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça e pela inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 115 e 187 e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.