AREsp 2610314 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi preparado devida e oportunamente: a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi preparado devida e oportunamente: a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.