REsp 2136068 - DECISAO
O recurso não foi preparado devidamente perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e o vício não foi sanado no prazo, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.
- Parties
- Recorrente: IRACEMA DA SILVA GOMES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IRACEMA DA SILVA GOMES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
- 3 intimação para sanar irregularidade no preparo não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi preparado devidamente perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e o vício não foi sanado no prazo, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment