AREsp 2472861 - ACORDAO

Constatada a irregularidade no preparo pela ausência da sequência numérica do código de barras e não tendo a parte, devidamente intimada, efetuado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e no desprovimento do agravo interno.

Parties: Agravante: FAST TOOL INJEÇÃO PLÁSTICA E MOLDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187, Código De Barras, Recolhimento Em Dobro, Intimação

Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Súmula 187 Código De Barras Recolhimento Em Dobro Intimação

Case Brief

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Parties

FAST TOOL INJEÇÃO PLÁSTICA E MOLDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento e sua caracterização como irregularidade no preparo
2 Obrigação de oportunizar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 antes da deserção
3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ quando não comprovado o recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Incidência da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção do recurso especial em razão da não comprovação do recolhimento em dobro.