REsp 2100257 - ACORDAO

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Verificou-se a inexistência de comprovante válido de pagamento do preparo quando da interposição do recurso especial, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, apresentando petições extemporâneas, incorrendo assim em preclusão temporal; nos termos da Súmula 187 do STJ, tal ausência de preparo implica deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSANE DOS ANJOS; Agravante: MARCOS ANT ONIO LUSTOZA; Autor: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Preclusão Temporal, Prescrição Intercorrente, Citação
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Preclusão Temporal Prescrição Intercorrente Citação

Case Brief

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Parties

ROSANE DOS ANJOS

Agravante

MARCOS ANT ONIO LUSTOZA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de comprovante válido de pagamento do preparo quando da interposição do recurso especial, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, apresentando petições extemporâneas, incorrendo assim em preclusão temporal; nos termos da Súmula 187 do STJ, tal ausência de preparo implica deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.