REsp 2135580 - DECISAO

REsp 2135580 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, e a parte não sanou a irregularidade no prazo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONATHAN RUPERT BACON HEALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JONATHAN RUPERT BACON HEALD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 regularização fora do prazo e intimação para sanar vício
  3. 3 incidência da deserção por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, e a parte não sanou a irregularidade no prazo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.