AREsp 2618381 - DECISAO

AREsp 2618381 - DECISAO

Diante da ausência de comprovante de pagamento válido (com sequência numérica do código de barras) e do não recolhimento em dobro após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE CASTRO BARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE CASTRO BARBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da ausência de comprovante de pagamento válido (com sequência numérica do código de barras) e do não recolhimento em dobro após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.