AREsp 2607550 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, requisito exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; tendo sido intimados e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ IANNINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ IANNINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de preparo devido e oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, requisito exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; tendo sido intimados e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista prévia...