AREsp 2609268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos de origem
3. 3 preparo irregular e não saneamento dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não substitui a comprovação documental exigida; o vício de preparo não foi sanado no prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.