AREsp 2600883 - DECISAO

AREsp 2600883 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a irregularidade do preparo não foi sanada no prazo (incluindo a exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ROMANO ANTONIO JOSÉ SIVELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMANO ANTONIO JOSÉ SIVELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso em razão do preparo irregular (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a irregularidade do preparo não foi sanada no prazo (incluindo a exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade